DE LEGIBUS - NÚMERO ESPECIAL “DIREITO, ESTADO E DEMOCRACIA” - CHAMADA PARA ARTIGOS
De Legibus - número especial
“Direito, Estado e Democracia”
Chamada para artigos
Pelo menos desde o surgimento dos Estados-Nação, têm sido discutidas as relações — raramente estáveis — entre os elementos da tríade «Direito, Estado e Democracia», encaradas ora como um integrador contínuo, ora como uma espiral, não raro, tendente à ruptura. Estando o regime democrático em crise em diversos lugares do mundo, é natural que tais relações possam e devam ser hoje repensadas criticamente, não apenas na perspectiva jurídica, mas também a partir de outras abordagens. Afinal, complexidade que caracteriza as dinâmicas sociais, políticas e económicas contemporâneas exige aproximações teóricas, analíticas e normativas interdisciplinares, quando não mesmo transdisciplinares.
Para promover um debate alargado e diversificado, e com o firme propósito de reforçar as melhores práticas de publicações científicas internacionais e incentivar a democratização do conhecimento potencialmente gerado pelos trabalhos que chegam à De Legibus Revista de Direito (ISSN: 2182-5912 /e-ISSN: 2976-0542), uma publicação periódica semestral da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona (Lisboa) (https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus), a sua Equipa Editorial torna público que receberá, no período indicado abaixo, artigos científicos a serem publicados num número especial (previsto para Junho de 2025) dedicado ao tema «Direito, Estado e Democracia», o qual será publicado, tanto em formato digital, quanto em suporte de papel (versão impressa).
- Editores Convidados
- Patrícia André
(CEDIS-Nova School of Law & DINÂMIA’CET-Iscte, Lisboa/Portugal)
- Guilherme Francisco Ceolin
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre/Brasil)
- Apresentação
Este número especial acolhe uma diversidade de abordagens metodológicas e perspectivas analíticas. Serão considerados trabalhos de natureza teórica, empírica ou que combinem ambas as vertentes. Valorizamos igualmente estudos descritivos, que ofereçam uma compreensão aprofundada dos fenómenos em análise, bem como investigações de carácter normativo, que proponham novas interpretações ou soluções para os desafios contemporâneos. As contribuições podem abordar as questões propostas a partir de múltiplos ângulos: seja na perspectiva do Direito internacional, seja no contexto específico de ordens jurídicas nacionais, ou ainda através de uma análise comparativa entre diferentes sistemas e realidades. Encorajamos especialmente abordagens interdisciplinares que enriqueçam o diálogo entre o Direito e outras áreas do conhecimento, como a Sociologia, a Ciência Política e a Economia, entre outras.
Os desafios, teóricos e práticos, que hoje se colocam às relações entre o Direito, Estado e Democracia têm emergido no contexto de transformações societais extraordinariamente marcadas por um quadro de múltiplas e entrelaçadas crises, exponencial aceleração da reconfiguração das relações sociais e progressiva complexidade das causas, correlações e efeitos das mudanças verificadas nas dinâmicas sociais, políticas, económicas e culturais. Esta transformação acelerada que se tem sentido, em especial nas últimas três décadas, um pouco por todo o mundo saído da globalização económica e tecnológica, tem vindo a intensificar-se por contextos de incerteza, riscos sistémicos e transfronteiriços, deslocação dos centros e métodos tradicionais de decisão sociopolítica, aumento das desigualdades sociais e, em geral, por uma fragmentação do tecido social com efeitos, tanto nas esferas privadas, quanto no espaço público, que não deixa incólume a agência dos poderes públicos e as possibilidades de revitalização de uma cidadania alargada.
Esta descrição sumária e meramente evocativa de um estado de crise que se vem prolongando há muito pretende ilustrar algumas das circunstâncias que têm contribuído para a articulação cada vez mais exigente e difícil entre o lugar, funções e limites do Direito, a agência do Estado e a realização da Democracia. Neste contexto, apela-se ao envio de contribuições que abordem uma ou mais das perspectivas a seguir indicadas exemplificativamente e se enquadrem no tema geral enunciado para o número especial da revista De Legibus.
Linhas Temáticas
Reconfigurações do Estado de Direito, exercício do poder e revitalização da cidadania:
▶ Legitimação do exercício do poder em contextos de fragmentação social
▶ Influência, lobby e corrupção: recomposição de interesses e transparência democrática
▶ Responsabilidade jurídica e política dos titulares de cargos políticos e a formação da confiança pública
▶ Tutela jurídica das condições de realização do regime democrático e o lugar constitucional de protecção dos regimes políticos
▶ Sistemas eleitorais, representação, financiamento dos partidos políticos e confiança dos cidadãos
▶ Novas representatividades, participação e deliberação democrática
▶ Políticas públicas, tomada de decisão política e a legitimação pelo conhecimento e participação: a formação de consensos informados
▶ Erosão do sistema de freios e contrapesos: o papel dos tribunais e a legitimidade judicial
▶ O Direito como instrumento performativo: do poder do capital ao legalismo autocrático e o papel do Direito na crise da democracia liberal
▶ Ideologias, guerras culturais e polarização sociopolítica
▶ Populismos autoritários e extremismos políticos: as aspirações iliberais e pós-liberais na sobrevivência do Estado de Direito
▶ Educação e produção de conhecimento: papel na formação da cidadania democrática
▶ Participação cívica e movimentos sociais: interacções com o sistema jurídico-político e as institucionais tradicionais
▶ Princípios constitucionais em foco: igualdade e não-discriminação em sociedades complexas
Tecnologia, informação e democracia:
▶ Da informação como salvaguarda da democracia ao poder das tecnologias a partir da informação
▶ Protecção de dados pessoais e riscos para a salvaguarda dos direitos fundamentais
▶ Igualdade no acesso a bens e serviços essenciais no contexto das sociedades multiculturais contemporâneas
▶ Inteligência artificial, big tech e desafios regulatórios
▶ Oligarquias tecnológicas e rupturas democráticas: as relações conflituantes entre os poderes públicos e privados
▶ Media, (des)informação, conhecimento, decisão e poder: dissolução e reconfiguração de freios e contrapesos institucionais
Capitalismo, economia e democracia:
▶ Financiamento do Estado social e modelos fiscais
▶ Crise do capitalismo democrático e liberdades individuais
▶ Mercados financeiros, neoliberalismo económico e instituições democráticas
▶ Desigualdades, estruturas de poder económico-político e mudança social
▶ Vulnerabilidades democráticas nos sistemas económicos dominantes
Desafios globais e riscos sistémicos – a regulação jurídica em contextos de incerteza radical:
▶ Impactos geopolíticos dos conflitos internacionais: instabilidade e insegurança globais
▶ Fluxos migratórios e direitos humanos
▶ Os desafios sociojurídicos e políticos da transição energética e crise climática: descarbonização e sustentabilidade
▶ Democracia e gestão ambiental global
▶ Os custos energéticos da transição digital e inteligência artificial
- Prazo de submissão: até 28 de Fevereiro de 2025
- Período de avaliação: até 30 de Abril de 2025
- Normas
5.1. Os textos devem respeitar as regras do Guia de Estilo da De Legibus Revista de Direito (https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/about/submissions#authorGuidelines), sob pena de serem rejeitados liminarmente. A avaliação será feita por meio do sistema de revisão por pares em duplo anonimato, de acordo com as directrizes já habituais no periódico.
5.2. Para o efeito, os interessados poderão utilizar o template em ficheiro Word disponibilizado no mesmo link indicado acima (5.1.).
5.3. O tema do Dossier deverá ser especificado na folha de apresentação do artigo.
5.4. Serão admitidos textos nos seguintes idiomas: português, espanhol, francês ou inglês.
5.5. Os arquivos deverão ser submetidos mediante registo no formulário disponível em https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/about/submissions ou enviados para de.legibus@ulusofona.pt , neste caso indicando-se, no título do e-mail, o Dossier ao qual se refere. 5.6. A equipa editorial poderá redesignar ao número especial os artigos já submetidos ou em fila para publicação, em data anterior a abertura deste Edital, que tratem de tema pertinente ao Dossier.
