ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL — PROBLEMAS SUSCITADOS POR UM REGIME LEGAL EXCEPCIONAL QUE TEIMA EM PERPETUAR-SE NO TEMPO
Dulce Lopes
Resumo
O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
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Publicado
2021-01-29
Como Citar
Lopes, Dulce. 2021. «ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL — PROBLEMAS SUSCITADOS POR UM REGIME LEGAL EXCEPCIONAL QUE TEIMA EM PERPETUAR-SE NO TEMPO: Dulce Lopes». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, Janeiro, 28. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7440.
Secção
Jurisprudência
