A MINHA E-WALLET: uma análise do Regime de Serviços de Pagamento

COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 379/21.0T8FAR.E1.S1 datado de 23.01.2024 cujo relator foi o Senhor Juiz Conselheiro NELSON BORGES CARNEIRO

Resumo

Se, em tempos áureos, tudo ficava mais simples com uma simples carteira onde tínhamos um cartão multibanco, pensando que, na ousadia de comprar alguma coisa pelo computador teríamos que usar um cartão matriz agora nada disso é comum. O advento da tecnologia desafiou-nos e, com esses desafios, também a legislação teve que acompanhar a mudança. Os anglicismos parecem dificultar a nossa realidade e queremos tratar como presencial aquilo que, muitas vezes, está só camuflado: o facto de usarmos uma e-wallet não significa que estejamos a contratar presencialmente (muito pelo contrário!).