Exclusões, restrições, limitações e outras complicações em matéria de direito a dedução no imposto sobre o valor acrescentado

Abstract

Sendo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nacional um “imposto de matriz comunitária”, qualquer abordagem às suas características, à sua estrutura e ao seu regime, passa obrigatoriamente, para além da análise dos preceitos do respetivo código (CIVA), pela referência às sucessivas Diretivas do Conselho sobre o IVA.