Tribunal de Primeira Instância da União Europeia

Abstract

Responsabilidade extracontratual – Política económica e monetária – BCE – Bancos centrais nacionais – Restruturação da dívida pública grega – Programa de compra de instrumentos de dívida – Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema – Intervenção do setor privado – Cláusulas de ação coletiva – Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias – Credores privados – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Confiança legítima – Igualdade de tratamento – Responsabilidade por um ato normativo lícito – Prejuízo anormal e especial