Ac. STJ n.º 12/2015

Abstract

Acórdão de Uniformização de Jurispru­dência do Supremo Tribunal de Justiça atinente à interpretação do Artigo n.º 1723.º, al. c), do Código Civil (condições para que os bens adquiridos por um só dos cônjuges, vigorando o regime da comunhão de adquiri­dos, se possam considerar como bens próprios).