Reflexões acerca do princípio da especialidade do fim

  • Mafalda Miranda Barbosa Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Instituto Jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra

Abstract

Se é certo que o problema da personalidade jurídica foi afirmado como o grande problema relativo às pessoas coletivas desde o século XIX1, não é menos verdade que a questão da capacidade de gozo daquelas, que o acompanha, ainda hoje suscita divergências na doutrina. Em causa está, no plano do direito positivo, a interpretação do artigo 160o C. Civ.; e, no plano dogmático, a discussão acerca do natureza categorial e do âmbito de relevância material do que ficou conhecido por princípio da especialidade do fim.

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Author Biography

Mafalda Miranda Barbosa, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Instituto Jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra
Professora Auxiliar
Published
2016-08-01