A tributação do consumo no comércio internacional: da falta de coesão à necessidade de concertação

  • Maria Odete Oliveira Universidade Lusófona do Porto
  • Joana Aguiar Branco Ruão

Abstract

Sumário: I - Introdução; II - O IVA no comércio internacional; III - Os princípios, a sua aplicação e a sua interação não consistente num comércio internacional de sã concorrência e livre de distorçoes; IV - Conclusões

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Author Biographies

Maria Odete Oliveira, Universidade Lusófona do Porto

Doutora em Direito

Professora Auxiliar

Joana Aguiar Branco Ruão
Mestre em Direito
Published
2016-08-01