O princípio da legalidade criminal: uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça material

Abstract

Sumário: 1. O princípio da legalidade criminal a partir de Beccaria; 2. A necessidade de uma leitura atualizada do princípio da legalidade criminal; 2.1. Os casos de direito penal internacional; 2.2. Os casos de justiça penal consensual ou negociada e as críticas, improcedentes, em nome do princípio da legalidade criminal; 3. A função criadora e integradora da jurisprudência, orientada para a justiça do caso concreto; 4. Reflexão conclusiva