O DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL DA AVIAÇÃO CIVIL

Abstract

Parece ser cada vez mais inquestionável a importância do conceito de direito administrativo global (DAG), visto o clássico direito internacional público focado nas relações jurídico-internacionais entre Estados soberanos não conseguir abranger a realidade complexa da governance global.

Para se poder falar dum direito administrativo global da aviação civil, as normas estandardsdas organizações internacionais devem ser vinculativas e aplicadas pelos destinatários; também não se trata de meras normas de soft law; entre os destinatários das normas contam-se particulares e empresas da indústria da aviação, há um sistema sancionatório, e um sistema de garantias-recursos.