CLÁUSULA PENAL E CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.03.2015

Abstract

O caso sobre que versa o acórdão sob anotação suscita diversos problemas relativos ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, que vão da determinação do correspondente âmbito aplicativo ao controlo de inclusão, passando pela sindicância do conteúdo, nomeadamente no que se refere à utilização de cláusulas penais, e pelos efeitos jurídicos resultantes da declaração de invalidade de determinadas cláusulas.