IVA e facturação correctiva

O tempo e o modo no direito a dedução. Os recentes acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça

Abstract

Resumo: A temática das facturas rectificativas de transacções já verificadas e objecto de registo contabilístico tem, desde há muito, motivado largo contencioso entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com posições nem sempre concordantes da doutrina e da jurisprudência nacional. A sua admissibilidade pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços, o seu efeito retroactivo e consequências em sede do direito a dedução do respectivo adquirente ou tomador vieram agora a ser interpretadas pelo Tribunal Europeu de Justiça à luz da disciplina comunitária do imposto tal qual resulta da Directiva IVA. De uma forma breve são apresentados os aspectos essenciais da configuração dada por tais decisões, com relevância para as autoridades fiscais nacionais.

Palavras chave: IVA; direito a dedução; factura rectificativa; caducidade.

Abstract: The rectification of invoices referring transactions already verified and subject to accounting registration has long been caracterised by a wide range of litigation between the Tax and Customs Authority and the Value Added Tax taxable persons, with positions not always consistent from the doctrine and the national case-law. Its admissibility by the seller of the goods or by the services provider, its retroactive effect and its consequences on the right to deduct from the respective purchaser have now been interpreted by the European Court of Justice in the light of the Community tax discipline as it results from VAT Directive. Briefly, we present the essential aspects of the configuration given by such decisions, which seem to relevant to the national taxpayers and tax authorities.

Keywords: VAT; right to deduct; amending invoice; statue of limitations to the right to deduct.