NFT: Tokenização da Propriedade Intelectual e a Sua Transmissão

Uma Análise a Partir dos Princípios UNIDROIT sobre Ativos Digitais e Direito Privado

Resumo

RESUMO: As aplicações de blockchain estão gradualmente a tornar-se uma realidade para um grupo relativamente grande de mercados, particularmente nos mercados de Arte e de colecionadores, tudo graças ao desenvolvimento dos Tokens Não Fungíveis (NFTs). No entanto, a sua natureza jurídica continua extremamente pouco clara, o que provoca incerteza legal e retarda o ritmo e a abrangência com que esta nova tecnologia é adotada. O artigo tem como objetivo estudar as novas regras de soft law previstas nos Princípios UNIDROIT sobre Ativos Digitais e Direito Privado, considerando o consenso existente sobre o que é um NFT e como funciona. O objetivo é clarificar qual o caminho seguido até ao momento neste domínio, quais limitações poderão surgir e evidenciar a inadequação geral do quadro legal atual para gerar um mercado de transações de NFTs rápido e sem atritos.