Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017.

  • Mário Tavares Mendes
  • Joaquim de Sousa Ribeiro Universidade de Coimbra
  • Jorge Sinde Monteiro Universidade de Coimbra/ Universidade Lusófona do Porto

Resumo

RELATÓRIO DO CONSELHO CONSTITUÍDO PELO DESPACHO N.º 9599-B/2017 AO ABRIGO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º157-C/2017[1]

 

Fixação dos critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagraram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017

 

[1] Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 231, de 30 de novembro de 2017, pp. 27202 - (4) a 27202 - (7).

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Publicado
2018-04-03