A Lei do Retorno Sefardita

Da esperança ao Direito

Resumo

Investigado o propósito da Lei que facilitou aos descendentes judeus sefarditas a adquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, respondemos à inquietante demanda: reparação jurídica ou moral?... Concluímos que, embora não seja exigível ao Estado Português indemnizar por prejuízos causados e lucros cessantes, há um efeito projetado à-distância no estatuto dos potenciais interessados que impõe o dever jurídico de reintegração: a privação da nacionalidade portuguesa a que os seus antepassados foram injustamente sujeitos, apenas pela sua condição de judeus. De um breve cotejo com outros processos históricos de privação da nacionalidade, liberdade ou soberania (escravatura histórica, colonização), fica a sensação de estarmos perante uma nova fronteira dos direitos humanos, um novo desafio, numa matéria jurídica complexa, mas que urge dar resposta. Suscita curiosidade por envolver factos praticados por regimes políticos extintos, mas onde se testam os limites da responsabilidade do Estado à luz de uma outra época e ordem jurídica.