Criminologia aplicada às políticas de migração

Acordos de readmissão e fronteiras europeias como espaços sem direitos humanos pelo Novo Pacto Migratório 2024

Resumo

Nos últimos anos, a União Europeia tem enfrentado grandes desafios na gestão das políticas migratórias que põem em causa os direitos humanos. Em 14 de maio de 2024, o Conselho da UE aprovou o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, que introduziu importantes inovações, nomeadamente a identificação e controlo de fronteiras com recurso a sistemas biométricos de inteligência artificial, alterações no procedimento de regresso, processos de deteção de imigrantes e a introdução do chamado novo procedimento de solidariedade entre países.

Perante estes novos desenvolvimentos, as chegadas e as necessidades continuam a surgir, pelo que ao longo deste trabalho serão identificadas as principais ameaças colocadas pelo Novo Pacto de Migração e Asilo. A utilização de uma metodologia documental exploratória apoiada na Criminologia ajudar-nos-á a demonstrar as fragilidades das políticas migratórias na gestão eficaz da proteção dos direitos humanos.