A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT: principais destaques

Abstract

Resumo

O presente contributo visa essencialmente efetuar uma análise relativa às contraordenações fiscais e ao respetivo regime jurídico. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) enumera um conjunto de princípios gerais, regula o processo criminal e contraordenacional e apresenta a previsão e punição de crimes e de contraordenações. Contudo, circunscrevemo-nos aqui ao estudo das contraordenações fiscais, deixando-se de fora as contraordenações aduaneiras e os crimes.

Abstract

The present study essentially carries out an analysis regarding tax misconduct and its legal regime. The General Tax Offenses Regime (RGIT) lists a set of general principles, regulates criminal and administrative proceedings, and provides for the prediction and punishment of crimes and misconduct. However, we are confined to the study of tax misconduct leaving out misconduct related to customs and crimes.

Palavras-chave

Contraordenações fiscais; Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

Keywords

Tax misconduct; General Tax Offenses Regime (RGIT)