OS FUNDAMENTOS POLÍTICOS DA CONCORRÊNCIA: ALINHANDO A DEFESA DA CONCORRÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA E O MODELO ECONÓMICO-SOCIAL PORTUGUÊS

Resumo

Resumo: as recentes propostas de evolução do quadro jurídico-processual e investigatório do direito da concorrência justificam que se revisitem os fundamentos e bens jurídicos tutelados pelas normas de defesa da concorrência, questionando-se se é sustentável manter-se uma ideia de que o direito da concorrência visa (apenas) defender a eficiência económica ou os consumidores quando se projeta a atribuição às entidades de defesa da concorrência de mais e novos poderes e instrumentos e que se inserem, indubitavelmente, numa lógica de investigação de ilícitos de natureza particularmente grave e, assim, dotados de dignidade penal.

Palavras‑chave: Concorrência; práticas restritivas; bens jurídicos