n. 9 (2025): De Legibus - Revista de Direito

Edição Especial — Direito, Estado e Democracia

Editores Convidados
• Patrícia André (CEDIS-Nova School of Law & DINÂMIA’CET-Iscte, Lisboa/Portugal)
• Guilherme Francisco Ceolin (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre/Brasil)

Publicação Antecipada