Vol. 13 Núm. 1 (2020): ULP Law Review / Revista de Direito da ULP

Capa & Editorial

• Capa & Editorial

  Inês Fernandes Godinho, Cláudio R. Flores, Nuno Castro Marques

  1

  • PDF (Português (Portugal))

• Tolerance and the Limits of Criminal Law

  Joachim Renzikowski

  5

  • PDF (Português (Portugal))
• Anti-smog regulations in Poland as a case study of the effectiveness of law

  Mateusz Klinowski, Mateusz Stępień

  19

  • PDF (Português (Portugal))
• Repensar a liberdade de expressão na Era digital: (ainda) um direito humano?

  Jorge Reis Bravo

  35

  • PDF (Português (Portugal))

Doutrina

• O tratamento dos fornecimentos conjuntos de vários bens, de vários serviços, ou de uma combinação de bens e serviços em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado europeu

  Maria Odete Oliveira

  77

  • PDF (Português (Portugal))
• A delimitação (quase) final da fronteira marítima no Mar de Timor

  Ricardo Sousa da Cunha

  103

  • PDF (Português (Portugal))
• A Subjetividade da CPLP à luz do Direito Internacional Público e o Impacto da mesma sobre a Promoção dos Direitos Humanos no seio do “Espaço de Cooperação Lusófona”.

  Alexandra Oliveira Lopes

  123

  • PDF (Português (Portugal))
• Applicable Law to Insurance Contracts in the light Of Rome I Regulation – Challenges to Cross-Border Insurance Contracts in the EU

  Pedro Monteiro de Meireles

  141

  • PDF (Português (Portugal))

Vária

• Otis II: light at the end of the tunnel for damages indirectly caused by competition law infringements

  Sílvia Bessa Venda

  155

  • PDF (Português (Portugal))