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v. 13 n. 1 (2020): ULP Law Review / Revista de Direito da ULP

Editores

Inês Fernandes Godinho

Cláudio Renato Flores

Nuno Castro Marques

Design Gráfico

Lurdes Freitas

Publicado: 2020-07

Publicado: 2020-07-28

Capa & Editorial

Capa & Editorial

Inês Fernandes Godinho, Cláudio R. Flores, Nuno Castro Marques

1
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Contribuições de autores convidados

Tolerance and the Limits of Criminal Law

Joachim Renzikowski

5
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Anti-smog regulations in Poland as a case study of the effectiveness of law

Mateusz Klinowski, Mateusz Stępień

19
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Repensar a liberdade de expressão na Era digital: (ainda) um direito humano?

Jorge Reis Bravo

35
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Doutrina

O tratamento dos fornecimentos conjuntos de vários bens, de vários serviços, ou de uma combinação de bens e serviços em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado europeu

Maria Odete Oliveira

77
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A delimitação (quase) final da fronteira marítima no Mar de Timor

Ricardo Sousa da Cunha

103
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A Subjetividade da CPLP à luz do Direito Internacional Público e o Impacto da mesma sobre a Promoção dos Direitos Humanos no seio do “Espaço de Cooperação Lusófona”.

Alexandra Oliveira Lopes

123
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Applicable Law to Insurance Contracts in the light Of Rome I Regulation – Challenges to Cross-Border Insurance Contracts in the EU

Pedro Monteiro de Meireles

141
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Vária

Otis II: light at the end of the tunnel for damages indirectly caused by competition law infringements

Sílvia Bessa Venda

155
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