LBSE – A resiliência democrática de um consenso conjuntural

Resumo

Como prerrogativa da Assembleia da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) foi (e permanece como) uma construção legislativa exemplar, a vários títulos, resultado do trabalho dos diferentes partidos representados na AR. Mas vale a pena salientar, de modo particular, a dedicação, a capacidade de diálogo e o labor metódico, individual e coletivo, dos deputados da subcomissão de educação, ciência e cultura, com a coordenação carismática de Bártolo Paiva Campos e a sensibilidade interpretativa de Eurico Lemos Pires, que soube traduzir, em textos prévios, para discussão e aprovação posterior alargada, os mais diversos contributos. Este artigo elege algumas questões a propósito da LBSE ou dela decorrentes, pretendendo ao mesmo tempo ser um reconhecimento ao trabalho destes dois deputados e académicos e, de modo mais pessoal, um singelo tributo à memória de Lemos Pires. A LBSE foi elaborada sem interferência do Governo de então, e até com algum estranho distanciamento, dado o facto de a Comissão de Reforma do Sistema Educativo (CRSE) ter iniciado os trabalhos antes da aprovação desde importantíssimo normativo. Mas depois de aprovada, a LBSE passou a ser a referência fundamental para a reorganização do sistema educativo, a começar pela influência marcante nos estudos e propostas daquela que viria a ser a última reforma global da educação em Portugal. A LBSE induziu e legitimou algumas políticas e decisões governativas referenciáveis aos direitos do Estado-providência na educação, num contexto de modernização e de tensões contraditórias em grande parte resultantes da agenda neoliberal emergente. Passadas quatro décadas, o futuro da LBSE está agora profundamente dependente dos futuros possíveis para a educação, nomeadamente da forma como se equacionarem e resolverem muito dos problemas até há pouco desconhecidos e doravante com crescente centralidade – o que nos obriga a repensar as certezas que tínhamos e as utopias emancipatórias que imaginávamos poder concretizar.

Palavras-chave

LBSE; Consenso Legislativo; Deputados Protagonistas; Resiliência Democrática; Futuro Incerto.