No. 3 (2022): De Legibus - Revista de Direito

• Dizeres Iniciais

  José de Faria Costa

  2

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Cover & Index

• Index

  3

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Articles

• Trabalhar Além-Fronteiras: O contrato individual de trabalho internacional

  Cristina Martins da Cruz

  48

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• Legalidade Tributária e Reserva de Lei no Estado Social

  Domingos Pereira de Sousa

  27

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• O Desafio da Tributação em Empresas Transnacionais e Suas Entidades Virtuais Agregadas

  Giordano Mochel Netto

  26

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• A Lei dos “Metadados”: A Crónica de Uma Morte Há Muito Anunciada

  José Grazina Machado

  33

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• Liberdade Religiosa e Princípio da Igualdade: Igreja do Monstro do Esparguete Voador, uma religião? Comentário ao Parecer n.º/19/CC/2020 do Conselho Consultivo do IRN

  Rita Henriques

  33

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• Uma Análise ao Novo Poder da ACT: O Impedimento da Cessação do Contrato de Trabalho

  Tiago Ferreira Morais

  31

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• Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada – Algumas Reflexões

  Manuel Nogueira Serens

  37

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• Natureza e Limites Cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça

  Urbano A. Lopes Dias

  25

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Varies

• O Período experimental – análise do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 18/05

  Diana Duarte de Jesus

  22

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• A propósito de duas disciplinas com evidentes laços de parentesco: uma orientação sedimentada e uma apresentação atrevida

  Fernando José Bronze

  13

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