Vol. 1 No. 9 (2017): Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto

Cover & Editorial

• Editorial

  Jorge Sinde Monteiro

  1

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• Perda de bens e rendimentos obtidos ilicitamente – o problema da responsabilidade civil

  Mafalda Miranda Barbosa

  2

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• A colaboração premiada e processo penal brasileiro: uma análise crítica

  José Boanerges Meira

  27

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• A autonomia do poder local. 40 anos de democracia local

  Nuno Albuquerque Sousa

  61

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• Direito constitucional comparado. Uma abordagem metodológica

  Gustavo Gramaxo Rozeira

  79

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• Palestina e Tribunal Penal Internacional: retorno a uma saga judicial

  Catherine Maia

  115

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• O "fresh money": como tornar o financiamento do devedor atractivo

  Letícia Marques Costa

  141

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• A evolução do regime jurídico da mediação em Portugal Os antecedentes normativos de maior relevo até à Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril

  Luísa Magalhães

  155

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• Danos puramente patrimoniais A propósito do caso ACP v. Casa da Música / Porto 2001, S.A.

  Jorge Sinde Monteiro

  195

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• A consagração formal da vítima no processo penal português

  Sandra Tavares

  225

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• Os castigos corporais, as crianças e o direito actual

  Luís Salabert

  233

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• O regime do segredo de justiça: A revisão de 2007 e a discórdia entre Ministério Público, Juiz de instrução criminal e o processo penal

  Catarina Leal Marinho

  249

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