2020: nº0 - De Legibus - Revista de Direito

Cover & Index

• Capa

  1

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• Índice

  4

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• Editor's Note

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• INVALIDADES EM CONTRATOS DE CONSUMO

  Carlos Ferreira de Almeida

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• LEGALIDADE, VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Domingos Pereira de Sousa

  Domingos Pereira de Sousa

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• INTEGRIDADE TERRITORIAL, AUTODETERMINAÇÃO, SECESSÃO E RECONHECIMENTO Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida

  Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida

  24

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• AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO José de Faria Costa

  José de Faria Costa

  16

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• EXPRESSÃO MILITAR DO SETOR ESTRATÉGICO ESPACIAL: EVOLUÇÃO E O DIREITO. CASO BRASILEIRO: QUARTA GERAÇÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA José Vagner Vital, Maria Helena Fonseca de Souza Rolim

  José Vagner Vital, Maria Helena Fonseca de Souza Rolim

  22

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• A CONDIÇÃO NOS DIREITOS PORTUGUÊS E NORTE-AMERICANO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE Lurdes Vargas

  Lurdes Vargas

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• A CONDIÇÃO (PRÓPRIA): CONCEITO, MODALIDADES, PENDÊNCIA, VERIFICAÇÃO E EFICÁCIA — um estudo jurídico-comparativo do regime jurídico português e inglês Miguel de Azevedo Moura

  Miguel de Azevedo Moura

  66

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Jurisprudence

• ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL — PROBLEMAS SUSCITADOS POR UM REGIME LEGAL EXCEPCIONAL QUE TEIMA EM PERPETUAR-SE NO TEMPO Dulce Lopes

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• O ACÓRDÃO N.º 298/2019 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL — UMA (BREVÍSSIMA) ANÁLISE METODONOMOLÓGICA E CRÍTICA Flávio Serrano Roques

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• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida

  34

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Reviews

• Marise Cremona e Joanne Scott (ed.) EU Law Beyond EU Borders. The Extraterritorial Reach of EU Law (London: Oxford University Press, 2019) Graça Canto Moniz

  Graça Canto Moniz

  7

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