Vol. 14 Núm. 1 (2020): ULP Law Review/Revista de Direito da ULP

Capa & Editorial

• Capa & Editorial

  Inês Fernandes Godinho, Cláudio R. Flores, Nuno Castro Marques

  1

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• DATA AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE FOR BETTER AND INTELLIGENT REGULATION

  Manuel Cabugueira

  7

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• MORALIDADE HUMANA, MORALIDADE MAQUINAL: A PROGRAMMING MACHINE ETHICS COMO PROBLEMA JURÍDICO

  Ana Elisabete Ferreira

  27

  • PDF (Português (Portugal))

Doutrina

• REFLEXIONES ACERCA DE LA RESPONSABILIDAD CIVIL DERIVADA DEL USO DE LA INTELIGENCIA ARTIFICIAL: LOS “PRINCIPIOS” DE LA UNIÓN EUROPEA

  Manuel Ortiz Fernández

  55

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• LA INFLUENCIA DE LAS NUEVAS TECNOLOGÍAS EN LA PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES EN EL MARCO DE LA EPIDEMIA COVID-19

  Maria Teresa Heredero Campo

  79

  • PDF (Português (Portugal))
• LOS DAÑOS DERIVADOS DE LA INTELIGENCIA ARTIFICIAL –CASO DE LOS VEHÍCULOS AUTÓNOMOS

  Casiano Highton

  105

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• A ANÁLISE CONCETUAL DA PROVA EM PROCESSO CIVIL

  Ana Raquel Barbosa, Márcia Passos, Susana Sousa Machado

  125

  • PDF (Português (Portugal))

Vária

• CONSULTATION ON THE WHITE PAPER ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE - A EUROPEAN APPROACH LUSÓFONA UNIVERSITY OF PORTO, FACULTY OF LAW AND POLITICAL SCIENCE (ULP) COMMENT on COM(2020) 65 White Paper on Artificial Intelligence – A European approach to excellence and trust, and COM(2020) 64 final – Report on the safety and liability implications of Artificial Intelligence, the Internet of Things and robotics

  Inês Godinho, Cláudio R. Flores, Nuno Castro Marques

  157

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• PAY-FOR-DELAY AGREEMENTS UNDER EU COMPETITION LAW – A COMMENT ON PAROXETINE (case C-307/18 – Generics (UK) and others v Competition and Markets Authority)

  João Pateira Ferreira

  169

  • PDF (English)
• PARECER SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 942.º, N.º 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?)

  Jorge Sinde Monteiro, Maria José Capelo

  179

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• A DIRECTIVA (UE) 2019/1937 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, RELATIVA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS QUE DENUNCIAM VIOLAÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO E A ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO Inquietações a propósito do designado “direito premial” no âmbito do Direito Penal

  Alexandra Vilela

  189

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