No. 1 (2021): De LEGIBUS - Law Journal

• INITIAL SAYINGS

  José Nuno Aguiar

  2

  • PDF (Português (Portugal))

Cover & Index

• Cover

  1

  • PDF (Português (Portugal))
  • PDF (Português (Portugal))

Articles

• O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA: BREVES NOTAS SOBRE O REGIME LEGAL

  José Grazina Machado

  16

  • PDF (Português (Portugal))
• A PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA JURISPRUDÊNCIA: BREVES REFLEXÕES CRÍTICAS.

  António Monteiro Fernandes

  28

  • PDF (Português (Portugal))
• A CRÍTICA DE BENTHAM À DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO Confronto entre o positivismo da Filosofia Analítica do Direito e o Idealismo alemão

  Murilo Strätz, Paula Carolina Alves Fernandes

  24

  • PDF (Português (Portugal))

Intellectual Property File

• THE PARODY EXCEPTION: CAN IT JUSTIFY A 100 PERCENT COPY IF IT HAPPENS IN THE CONTEXT OF A COMPOSITE WORK SUCH AS MUSIC VIDEOS?

  Adriana Henriques

  12

  • PDF
• COVID-19 AND INTELLECTUAL PROPERTY LAW: COMPULSORY LICENSING AND THE ACCESS TO COVID-19 TREATMENT

  Anaísa Correia de Oliveira

  16

  • PDF
• UNTANGLING THE DIGITAL EXHAUSTION

  Beatriz Dias

  14

  • PDF
• ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND COPYRIGHT

  Paulo Vitor de Souza

  12

  • PDF

• O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: REFLEXÃO A PROPÓSITO DO CRIME COMETIDO SOB A FORMA DE OMISSÃO E O CONCURSO COM O CRIME DE OMISSÃO DE AUXÍLIO

  Alexandra Vilela

  16

  • PDF (Português (Portugal))
• O COHOUSING: BREVE ABORDAGEM JURÍDICO-PRÁTICA

  Conceição Soares Fatela

  22

  • PDF (Português (Portugal))
• PROBLEMAS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE REGULARIZAÇÃO DAS DEDUÇÕES DE IVA

  José Xavier de Basto, Maria Odete Oliveira

  48

  • PDF (Português (Portugal))
• SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS

  Nuno Castro Marques

  20

  • PDF (Português (Portugal))