No. 1 (2021): De LEGIBUS - Law Journal

• INITIAL SAYINGS

  José Nuno Aguiar

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Articles

• O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA: BREVES NOTAS SOBRE O REGIME LEGAL

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• A PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA JURISPRUDÊNCIA: BREVES REFLEXÕES CRÍTICAS.

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• A CRÍTICA DE BENTHAM À DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO Confronto entre o positivismo da Filosofia Analítica do Direito e o Idealismo alemão

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Intellectual Property File

• THE PARODY EXCEPTION: CAN IT JUSTIFY A 100 PERCENT COPY IF IT HAPPENS IN THE CONTEXT OF A COMPOSITE WORK SUCH AS MUSIC VIDEOS?

  Adriana Henriques

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• COVID-19 AND INTELLECTUAL PROPERTY LAW: COMPULSORY LICENSING AND THE ACCESS TO COVID-19 TREATMENT

  Anaísa Correia de Oliveira

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• UNTANGLING THE DIGITAL EXHAUSTION

  Beatriz Dias

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• ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND COPYRIGHT

  Paulo Vitor de Souza

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• O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: REFLEXÃO A PROPÓSITO DO CRIME COMETIDO SOB A FORMA DE OMISSÃO E O CONCURSO COM O CRIME DE OMISSÃO DE AUXÍLIO

  Alexandra Vilela

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• O COHOUSING: BREVE ABORDAGEM JURÍDICO-PRÁTICA

  Conceição Soares Fatela

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• PROBLEMAS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE REGULARIZAÇÃO DAS DEDUÇÕES DE IVA

  José Xavier de Basto, Maria Odete Oliveira

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• SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS

  Nuno Castro Marques

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