No. 2 (2021): De Legibus - Law Journal

Cover & Index

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Articles

• Human Rights in an Autonomous Political Regime. The Case of the Azores in the Context of the Covid-19 Pandemic

  Arnaldo Ourique

  33

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• Criminal responsibility without alternative possibilities? The dilemma of freedom and the structure of ascription

  brunomoura

  24

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• The phenomenon of humanization of international law through the post-modern theory of Cançado Trindade

  Eduardo Pimentel de Farias

  12

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• EVIDENCE IN THE ANGOLAN PENAL PROCESS: PROHIBITIONS AND VALUATION

  Euclides Vicente José Chilungo

  32

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• Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança: a punibilidade da divulgação não consentida de imagens íntimas

  Hugo Cunha Lança

  40

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• A autoridade científica da prova pericial na persecução penal O laudo convence porque tem autoridade, ou só tem autoridade porque convence?

  Murilo Strätz

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• A sucessão de Estados e o seu impacto no âmbito da nacionalidade: em especial, a problemática da apatridia

  Rita Duarte

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• Coautoria e autoria mediata negligentes: cada um falha por si?

  Wagner Marteleto

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• O Dever de Promover a Negociação no Âmbito dos Instrumentos Pré-insolvenciais de Recuperação de Empresas

  José Gonçalves Machado

  51

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• FATF’S most Compliant Countries. Spain’s Technical Compliance and Effectiveness: Lessons for Least Compliant Jurisdictions

  Miguel Abel Souto

  26

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• Rapsódia sobre teorias sistémicas do direito

  Miguel de Azevedo Moura

  26

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Varies

• A Note About An Epidemic Which the pandemic almost overshadowed

  Fernando José Bronze

  12

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• Discurso

  António Quirino Soares

  3

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• Discurso

  Francisco Ferreira de Almeida

  5

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